Até o dia 30 de setembro de 2010, será possível – para nós cidadãos recifenses – votarmos em obras cuja execução almejamos. Este processo faz parte do Orçamento Participativo (OP) que, conforme a Prefeitura do Recife “é um importante espaço de debate e definição dos destinos da Cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do Orçamento da Prefeitura”. Em geral, são elencadas obras que dizem respeito à pavimentação e drenagem de ruas, revitalizações de praças, construção de pontes e passarelas, contenção de encostas, de escadarias, dentre outros.
Todavia, neste ano, temos uma situação no mínimo incomum: disputa no OP a implementação do Parque Natural Rousinete Falcão (na área conhecida como APA do Engenho Uchôa). Assim, me pergunto: a que ponto chegamos? Não é assustador que cidadãos interessados na conservação dessa área verde se associem e lutem para sua proteção, assustador é o fato de terem que votar no OP para que talvez isso venha a ocorrer. Como é que a Prefeitura do Recife acha normal incorporar ao OP uma ação que lhe é um dever e que não necessariamente precisa passar por esse processo?
Como citei em texto anterior, no Recife existem vinte e cinco unidades de conservação criadas pelo Poder Público Municipal. Mas criar por criar não significa que a prefeitura está cumprindo com o que é expresso no art. 125º da Lei Orgânica do Recife e nos arts. 3º e 4º do Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife. Para que o município de fato defenda e preserve o meio ambiente é preciso mais, muito mais.
O Recife vivencia um problema crônico quanto à gestão de suas áreas protegidas. Boa parte destas não segue à risca a legislação ambiental pertinente. Exigências legais estão sendo esquecidas e o gerenciamento das unidades de conservação não ocorre de forma satisfatória, se é que podemos considerar que há algum tipo de gerenciamento. Isso tudo, associado às ações tardias e reativas do Poder Público é que faz com que tenhamos que recorrer ao OP.
A articulação entre o Poder Público e a sociedade no que concerne a criação e implementação de unidades de conservação é evidentemente necessária, entretanto a maneira mais coerente para tal envolvimento - a meu ver - não se dá pelo Orçamento Participativo, pois a real implementação de áreas protegidas em si, já dispensa sua presença em OP. A criação e implementação de unidades de conservação é um dever do Poder Público e, neste sentido, incorporá-la ao Orçamento Participativo não faz sentido.
Realmente, não faz sentido mesmo.
ResponderExcluirE as pessoas que não sabem da obrigação do poder público acham isso uma maravilha, que já devia ter sido implantado há muito tempo
Edson,
ResponderExcluirConcordo que o estabelecimento das Unidades de Conservação não deveria ocorrer mediante o orçamento participativo e que realmente devemos cobrar do Poder Público que essa execução se dê por outros meios. Entretando, acho que é possível enxergar alguns pontos positivos no que tange esse tema.
Tentar cobrar do Poder Público que estabeleça essas áreas de outras formas - que não o OP - é algo que requer muito protesto, muita disposição, etc. Concordo que temos que ir atrás e lutar pelos direitos, entretanto, se existe uma alternativa para fazer isso, mesmo que não seja a mais adequada, como nesse caso - penso que é válido, visto que a partir do momento que a criação de uma unidade de conservação é inserida na votação do OP, abre-se espaço para que a população tenha acesso a essa discussão. Muitos não sabem - e é fato - que tal área pode/poderia ser criada e tomam conhecimento a partir do OP. Então, se junto com a divulgação das propostas para que a população vote nas causas existir uma explanação acerca do que se trata, penso que será uma boa forma para começar um processo de entendimento acerca do assunto por parte da sociedade. É fato que no que tange o tema "Unidades de Conservação" uma mínima parcela da população sabe do que se trata e menor ainda é o quantitativo que tem conhecimento sobre a legislação existente. É possível visualizar essa inserção no OP (se existir a explanação, como eu disse, para mostrar o que seria a área e qual a importância da mesma) como um ponto positivo para disseminar assuntos tão pouco difundidos e a partir daí, quando mais cidadãos soubessem do que se tratava e do que está por trás, poderíamos pensar em um movimento maior de cobrança para com o Poder Público. Enquanto pensarmos em mediar esses conflitos e cobrar sem pensar em inserir uma maior parcela da sociedade nesse processo, acho que teremos um trabalho triplicado e não muito eficaz. Uma boa idéia é aproveitar essa oportunidade do OP pra tentar difundir essas questões, que devem ser discutidas e assim, fazer com que o conhecimento seja repassado, tornando os indivíduos mais competentes para buscar os seus direitos.
Ps. Recebi um email, inclusive, falando da votação pela internet. Pensei seriamente em votar =P
=*
Quando eu crescer, quero ser que nem vocês :~
ResponderExcluirQueria deixar aqui meu humilde comentário, só pra me sentir participativo também!
Concordo com ambas as opiniões, cada uma acresceu pra mim diversos pontos de vista que eu, como uma pessoa de fora da área, não teria sozinho. O texto tá excelente, muito bom mesmo!
E, aproveitando o gancho de Naia, acho que é válido dizer (apesar de fugir um pouco do tema) que, assim como muitas pessoas nem têm noção da existência disso, tem gente que num tem noção nem da existência dos OPs (como eu, até pouco tempo atrás :P)!
Não me orgulho nem um pouco disso, mas... C'est la vie! :/
Enfim, passarei a visitar mais o blog, gostei!
Concordo Naia.
ResponderExcluirContudo, é vergonhoso ver o movimento de defesa da Mata do Engenho Uchôa - que luta a 30 anos nesta causa - ter que recorrer ao OP para vislumbrar uma possível - leia-se possível mesmo e não concreta - implementação de um Parque Natural na cidade do Recife.
Isso mostra que a prefeitura tanto tardou com seus deveres que não achou outra alternativa quanto à APA do Engenho Uchôa do que enquadrá-la no Orçamento Participativo.
Creio que, como não é obrigatoriedade para se implementar uma unidade de conservação que esta passa por aprovação no OP, a prefeitura possa por outros meios trabalhar junto a sociedade a temática de áreas protegidas, tão essencial e reconhecidamente abordada no Código de Meio Ambiente da Cidade.
Ao meu ver, a implementação de unidades de conservação tem um direcionamento e procedimento no qual o OP não se insere e vice-versa.
Todavia, vale frisar que, como temos esta realidade aqui escancarada o mínimo que podemos é sim, trabalhar para que este Parque Natural seja efetivado. Tanto que votei no OP para esta implementação.
Meu protesto aqui não é para retirar da OP essa implementação, mas que essas implementações não sejam executadas mediante o OP, pois se assim for, espero que as outras 20 UC mal criadas e não categorizadas tenham vez no OP.
beijoo.
É mesmo Luca.
ResponderExcluirAssim, o envolvimento entre a prefeitura do Recife e a coletividade no que refere-se ao meio ambiente e a participação dos cidadãos na gestão pública merece um olhar atento. Pois, só quando todos se 'apropriarem' dos seus direitos e deveres faremos do Recife uma cidade melhor.
abraçoo.